MPPA ajuiza ações contra ex-prefeitos de São Miguel do Guamá


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O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ajuizou quatro ações civis públicas por improbidade administrativa contra dois ex-prefeitos de São Miguel do Guamá, no nordeste do Pará, de acordo com informações divulgadas nesta terça-feira (8). Vildemar Rosa Fernandes e Márcia Maria Rocha Cavalcante são acusados de não repassar contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte dos servidores públicos e de não terem aplicado percentual mínimo em ações e serviços de saúde. O G1 tenta contato com os ex-prefeitos, mas ainda não teve respostas.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Estado do Pará não aprovou as contas dos réus, dando origem às ações civis. O MPPA informou que Vildemar é réu nas quatro ações e Márcia, em uma delas, pela prática de atos que violam os princípios da administração pública.
"Foi detectada, também, a aplicação irregular de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a contratação de servidores temporários sem o procedimento legal e ausência de licitação ou de regular procedimento de inexigibilidade ou dispensa da mesma na contratação de serviços prestados à prefeitura municipal", informou o promotor Amarildo Guerra.
Ressarcimento
Na ação, o MPPA requer o pagamento integral dos danos ou a reversão dos bens para o município; a perda da função pública dos réus; a suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos; e a proibição de qualquer contrato direto ou indireto com o Poder Público por 5 anos.

Fonte G1 Pará