Organizadores de festas estão proibidos de cobrar preços diferentes para homens e mulheres


Organizadores de festas estão proibidos de cobrar preços diferentes para homens e mulheres (Foto: Reprodução/Facebook)


A venda de ingressos com preços diferenciados para homens e mulheres chegou ao fim. A partir desta terça-feira (1°), a diferenciação de preços está proibida. A prática em bares, restaurantes, festas e casas de shows é bastante comum no Pará e em outros estados brasileiros. 

A decisão havia sido tomada no início de julho considerando que a cobrança diferenciada é ilegal, pois fere princípios basilares da Constituição Federal, como o da isonomia (que prevê que todos são iguais perante a lei).

A norma leva em conta que o preço mais baixo ou mesmo gratuidade para as mulheres seria uma estratégia de marketing e terminaria transformando elas em produtos, servindo de "iscas" para mais homens irem até a festa.

Segundo a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a determinação avalia a a ilegalidade de diferenciação de preços entre homens emulheres no setor de lazer e entretenimento. Visa-se o cumprimento dos princípios basilares da Constituição Cidadã, como o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio isonomia/igualdade nas relações de consumo. 

Ainda de acordo com a determinação, com isto se combate a ilegalidade de discriminação de gêneros nas relações de consumo, vez que a mulher não é vista como sujeito de direito na relação de consumo em questão e sim com um objeto de marketing para atrair o sexo oposto aos eventos, shows, casas de festas e outros.

Punição

Estabelecimentos que repetirem esse ato estão sujeitos às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, a serem aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor, alerta a nota da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça. O documento também recomenda o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a intensificar a fiscalização “até que essa prática abusiva, que desprestigia sobretudo as mulheres, seja banida”.


(DOL)